Ação de busca e apreensão — devolução de veículo após prazo e manutenção de multa por recalcitrância
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo réu, que contestou a decisão que extinguiu a ação de busca e apreensão após a purgação da mora, alegando que a multa por recalcitrância deveria ser mantida devido à devolução tardia do veículo. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo que a restituição do veículo ocorreu após o prazo estipulado, mantendo, portanto, a multa por recalcitrância. Contudo, a alegação de litigância de má-fé e a inversão dos honorários de sucumbência foram rejeitadas, uma vez que a ação foi motivada pela inadimplência do réu, que deve arcar com os honorários advocatícios.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1049393-74.2024.8.26.0602 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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