Execução Fiscal de ISSQN — penhora de 5% do faturamento mantida em razão da não inviabilidade das atividades empresariais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecusa de penhora pela Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal de preferência.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de 5% do faturamento da empresa Aeon Educacional Ltda. em execução fiscal referente ao ISSQN dos exercícios de 2021 e 2022. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, mantendo a decisão que deferiu a penhora, fundamentando que tal percentual não inviabiliza as atividades empresariais e que a decisão estava devidamente fundamentada conforme o entendimento do STJ sobre a penhora de faturamento. Além disso, o Tribunal observou a possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia ou fiança bancária, desde que o pedido seja direcionado ao Juízo de origem, ressaltando a necessidade de análise dos requisitos para a aceitação da garantia. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2087427-93.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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