Ação de cobrança de aluguéis e indenização por danos morais — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma apelação cível em que os apelantes contestam a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança de aluguéis e indenização por danos morais. O Tribunal conheceu em parte o recurso e, na parte conhecida, deu parcial provimento, reduzindo a multa moratória de três aluguéis para 10% do valor atualizado do débito, considerando a excessividade da cláusula penal. Além disso, foram mantidos os danos morais de R$ 6.000,00, devido à negativação do nome do locador, que não foi contestada pelos apelantes, configurando dano in re ipsa, que não requer prova adicional para sua caracterização.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005826-14.2022.8.26.0650 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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