Arbitramento de honorários advocatícios — direito proporcional mantido em caso de substabelecimento sem reserva de poderes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência devidos à Trigueiro Fontes Advogados, após a revogação do mandato e a constituição de novos advogados pela parte contrária. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso em relação à Viseu Sociedade de Advogados, determinando que esta repassasse 50% dos honorários recebidos à apelante, enquanto negou provimento em relação a Rita de Cássia Duarte Pina, que já havia pago integralmente os honorários acordados. O fundamento principal da decisão foi que a revogação do mandato ou o substabelecimento sem reserva de poderes não exclui o direito do advogado anterior aos honorários de sucumbência proporcionais ao trabalho efetivamente realizado, conforme previsto na Lei nº 8.906/94 e no Código de Ética da OAB. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1026406-84.2023.8.26.0309 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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