Indenização por danos materiais e lucros cessantes devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica em evento climático — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A por danos materiais e lucros cessantes decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de evento climático. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da concessionária, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa, considerando que a interrupção do serviço e a demora no restabelecimento configuraram falha na prestação do serviço. O fundamento principal da decisão foi a caracterização do evento climático como fortuito interno, previsível e inerente ao risco da atividade da concessionária, além da ausência de um plano de contingência eficaz para mitigar os danos aos consumidores.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010164-27.2025.8.26.0100 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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