Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Radio Auri Verde de Bauru Ltda, que alegou omissão no acórdão anterior que negou provimento ao agravo de instrumento, especificamente sobre a validade do parcelamento de crédito tributário após a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que todas as questões relevantes foram devidamente analisadas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são o meio adequado para modificar o julgamento, sendo sua função restrita a corrigir erros materiais ou esclarecer pontos obscuros, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2015621-95.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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