Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncio — manutenção da tutela de urgência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO FUNDADA EM METRAGEM DO ANÚNCIO. PRESENÇA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por RENASCENÇA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA contra decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender exigibilidade de crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização de Publicidade e expedir alvará de funcionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Publicidade e a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, conforme art. 300 do CPC. 4. A base de cálculo da taxa, definida pela metragem do anúncio, não reflete o custo do serviço público, contrariando o art. 145 da CF/1988 e os arts. 77 e 78 do CTN. 5. A manutenção da exigibilidade do crédito pode acarretar medidas constritivas, como inscrição em dívida ativa, protesto e restrições cadastrais, com risco concreto de dano à entidade. 6. Quanto ao alvará de funcionamento, inexistem nos autos elementos suficientes para demonstrar o atendimento integral às exigências legais e administrativas necessárias à sua expedição. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A base de cálculo da taxa de fiscalização de publicidade, definida pela metragem do anuncia, não reflete o custo do serviço público." Legislação Citada: CF/1988, art. 145. CPC, art. 300; CTN, art. 77 e 78. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1039406-57.2023.8.26.0114, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 23.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1044732-61.2024.8.26.0114, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público. De rigor, portanto, a manutenção do deferimento da tutela de urgência. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Assim, na medida em que a parte agravante não trouxe nada de novo aos autos que justificasse a pretendida modificação da decisão recorrida, deve ser mantida a r. decisão monocrática proferida, posto que em consonância com a legislação em vigor e com a jurisprudência deste E. Tribunal. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2106746-47.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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