Embargos de terceiro — improcedência mantida por ausência de registro e fraude à execução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência dos embargos de terceiro interpostos por Elisangela Alves de Sá, que alegava ter adquirido um imóvel por meio de contrato de compra e venda, mas sem o devido registro e com reconhecimento de firma posterior à data do contrato. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou a alienação como fraude à execução, uma vez que a venda ocorreu em um momento em que já tramitava uma ação capaz de levar a vendedora à insolvência. O fundamento principal da decisão foi a ineficácia do negócio jurídico perante terceiros, devido à ausência de registro e à falta de diligência mínima por parte da embargante, afastando a alegação de boa-fé e a proteção prevista na Súmula 375 do STJ. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006832-70.2024.8.26.0073 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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