Nulidade da CDA em execução fiscal — impossibilidade de emenda ou substituição mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno do Município contra decisão que manteve a extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs, alegando decisão surpresa e possibilidade de emenda. II. Questões em discussão. 2. (i) Ocorrência de decisão surpresa; (ii) possibilidade de emenda ou substituição da CDA para sanar vício. III. Razões de decidir. 3. Nulidade da CDA é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não configurando decisão surpresa. 4. CDAs não atendem aos requisitos legais (art. 2º, § 5º, LEF; art. 202, CTN), vício substancial que compromete liquidez e certeza. 5. Emenda ou substituição só é admitida para erro material ou formal, vedada alteração da fundamentação legal (Súmula 392/STJ). Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Nulidade da CDA por ausência de requisitos legais é matéria de ordem pública, não configurando decisão surpresa. 2. É inviável emenda ou substituição da CDA para corrigir vício substancial. 0001468-18.2013.8.26.0301 Classe/Assunto: Agravo Interno Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Relator(a): Botto Muscari Comarca: Jarinu Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 04/02/2026 Data de publicação: 05/02/2026 Outros números: 1468182013826030150000 Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE RECONHECE NULIDADE DAS CDA'S EX OFFICIO E MANTÉM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1° GRAU. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, ALÉM DE OMITIREM O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Por tais fundamentos, não tendo a parte agravante apresentado elementos aptos a infirmar as conclusões da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção, por estar em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 1509663-08.2017.8.26.0161/50000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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