Responsabilidade do Facebook por banimento de conta WhatsApp Business e indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a sentença que determinou o restabelecimento da conta de WhatsApp Business de Valdeir Aparecido de Oliveira e a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, em razão do banimento injustificado da conta utilizada para fins comerciais. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando a legitimidade passiva do Facebook, que integra o mesmo grupo econômico que o WhatsApp, e reconhecendo a relação de consumo entre as partes. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de violação contratual por parte do autor, além da configuração de danos morais devido ao impacto negativo do banimento na atividade econômica do apelado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007972-29.2025.8.26.0066 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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