Receptação dolosa de motocicleta furtada — recurso desprovido por falta de comprovação da origem lícita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO E POSSE DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. VERSÃO DEFENSIVA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, "caput", do Código Penal, à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, pela aquisição de motocicleta produto de furto. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de prova do dolo, subsidiariamente a desclassificação para receptação culposa, o abrandamento do regime prisional e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em Discussão: Discute-se se há prova suficiente do conhecimento do apelante acerca da origem ilícita da motocicleta; se a conduta deve ser desclassificada para receptação culposa; se o regime inicial fechado se mostra adequado diante da pena aplicada e da condição pessoal do réu; e se é possível o afastamento das custas processuais em razão da assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir: A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelos documentos constantes dos autos, pelo depoimento do policial militar e pela recuperação da motocicleta furtada na posse do apelante poucos dias após o crime antecedente. O depoimento do agente público constitui meio de prova idôneo quando coerente, harmônico e em consonância com o conjunto probatório, inexistindo elementos que indiquem parcialidade ou má-fé funcional. O dolo no crime de receptação pode ser inferido das circunstâncias objetivas do caso concreto, especialmente quando o agente é encontrado na posse de bem produto de crime sem apresentar justificativa plausível para a aquisição. A versão defensiva mostrou-se contraditória e desacompanhada de elementos mínimos de comprovação, pois o apelante apresentou narrativa genérica acerca da origem do veículo e não soube identificar adequadamente o suposto vendedor. A aquisição de motocicleta furtada mediante troca por bicicleta e quantia em dinheiro, sem documentação e sem cautelas mínimas de verificação da procedência do bem, evidencia a ciência da origem ilícita do objeto receptado. A apreensão do bem furtado em poder do acusado impõe à defesa o ônus processual de apresentar explicação idônea sobre a origem lícita da posse ou sobre a ausência de dolo, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 156 do Código de Processo Penal. Não se admite a desclassificação para receptação culposa porque as circunstâncias da aquisição e da posse do veículo demonstram dolo compatível com o tipo previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal. A exasperação da pena em razão da multirreincidência específica revela-se proporcional e compatível com a jurisprudência do STJ, autorizando o aumento da pena em fração superior a 1/6. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da multirreincidência específica do apelante e da reiteração delitiva evidenciada pelas condenações anteriores, em observância aos artigos 33 e 59 do Código Penal. A assistência judiciária gratuita não afasta, por si só, a condenação ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ser examinada na fase de execução penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O dolo no crime de receptação pode ser extraído das circunstâncias fáticas que envolvem a posse injustificada de bem produto de crime. 2. A apreensão do objeto ilícito em poder do acusado autoriza exigir da defesa explicação idônea acerca da origem lícita da posse ou da ausência de dolo. 3. A multirreincidência específica autoriza a fixação de regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos. 4. A ausência de comprovação idônea acerca da aquisição regular do bem impede a desclassificação da conduta para receptação culposa. Legislação citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 77 e 180, caput e § 3º. CPP, art. 156. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC n° 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp n° 1.922.590/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022; STJ, AREsp n° 2.771.478/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no REsp nº 1.838.076/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.12.2022; STJ, REsp nº 2.038.876/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, HC n° 943.080/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no HC n° 904.142/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2024. Trata-se de apelação interposta por Wesley Leonardo Rodrigues da Silva (fls. 216/222) contra a r. sentença de fls. 206/211, que o condenou ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, tendo-o como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. Em suas razões, o apelante pugna pela absolvição por ausência de dolo. Argumenta, para tanto, que não há prova segura de que tivesse ciência inequívoca da origem ilícita da motocicleta. Subsidiariamente, requer: (i) a desclassificação da conduta para o delito de “receptação culposa”, nos termos do artigo 180, §3°, do Código Penal; (ii) o abrandamento do regime prisional; (iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 228/235, pugnando pelo desprovimento do recurso. A D. Procuradoria de Justiça Criminal, por parecer da Dra. Sonia Etuko Oda, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 245/249). Julgamento realizado nos termos da Resolução nº 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500720-17.2024.8.26.0594 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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