Tráfico de drogas — condenação mantida com base em depoimentos de guardas municipais e confissão informal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoAtuação da Guarda Municipal em busca pessoal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK FRACIONADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS. CONFISSÃO INFORMAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de 41 porções de maconha, 60 eppendorfs de cocaína e 12 eppendorfs de crack destinados à traficância. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a autoria e a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, legitimando a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir: A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo químico-toxicológico que confirmou a natureza ilícita das substâncias apreendidas. A autoria delitiva está demonstrada pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos guardas municipais, corroborados pelo contexto da abordagem e pelas circunstâncias da apreensão das drogas. Os depoimentos de agentes públicos constituem meio de prova idôneo quando prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos. As pequenas divergências narrativas acerca da localização exata dos entorpecentes ou da dinâmica da apreensão não SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 comprometem a credibilidade da prova oral quando preservado o núcleo essencial da imputação. A confissão informal do acusado perante os agentes públicos pode ser valorada quando corroborada por outros elementos de prova independentes. A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, associadas à apreensão de dinheiro em espécie, evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes. A versão defensiva de que as drogas pertenceriam a terceiro não encontra amparo em qualquer elemento concreto dos autos e se mostra isolada diante do conjunto probatório produzido. A dosimetria da pena, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostram-se adequados e proporcionais, inexistindo ilegalidade a ser sanada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: Os depoimentos de guardas municipais constituem meio de prova válido e suficiente para fundamentar condenação criminal quando coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios. Pequenas divergências sobre aspectos periféricos da ocorrência não afastam a credibilidade da prova testemunhal quando preservada a coerência do núcleo essencial da imputação. A quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas constituem elementos aptos a demonstrar a destinação mercantil dos entorpecentes. A versão defensiva desacompanhada de suporte probatório mínimo não prevalece sobre o conjunto probatório harmônico produzido sob o crivo do contraditório. Legislações citadas: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e §4°; Código de Processo Penal, art. 386, VII; CF/1988, art. 5°, LV. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC n. 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021, DJe 28.06.2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.922.590/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022. Trata-se de apelação interposta por Thiago Felipe de Campos Lima (fls. 234/236) contra a r. sentença de fls. 206/222, que o condenou ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, sem prejuízo do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, tendo-o como incurso no artigo 33, caput, c. c. §4º, da Lei nº 11.343/2006. Inconformada, a douta Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fls. 234/236), no qual requer a absolvição de Thiago por insuficiência probatória nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 247/251, pela manutenção da r. sentença. A ilustre Procuradora de Justiça Criminal, Dra. Denise de Oliveira Nascimento, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 263/270). Julgamento realizado nos termos da Resolução n° 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500645-82.2025.8.26.0548 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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