Posse de arma de fogo com numeração suprimida — legalidade da busca domiciliar e manutenção da condenação

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoCaracterização do crime de posse/porte ilegal de arma de fogo ou munição. Relevância da comprovação do potencial lesivo dos artefatos.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DE COMORADORA. CRIME PERMANENTE. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. CADEIA DE CUSTODIA. INTEGRIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. PRESCINDIBILIDADE. POSSE ILEGAL. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA EM LOCAL FECHADO E ORGANIZADO. AUTORIA DEMONSTRADA. MUNIÇÕES NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. VALORAÇÃO NA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pela posse de revólver calibre .38 com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003) à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Em preliminar, a defesa argui: (i) nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita, desvio de finalidade e ingresso em cômodo trancado; e (ii) quebra da cadeia de custódia que teria inviabilizado perícia papiloscópica. No mérito, pede absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer redução da pena-base e substituição da limitação de fim de semana por prestação pecuniária. II. Questão em Discussão: Discute-se se o ingresso policial na residência e no escritório trancado foi lícito; se houve quebra da cadeia de custódia com prejuízo à defesa; se a posse do armamento restou demonstrada; se a valoração das munições na pena- TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 base configura “bis in idem”; e se é o caso de ser substituída uma das penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: A busca domiciliar foi lícita. Os policiais ingressaram na residência autorizados por Evaniellen, moradora do imóvel, sendo desnecessário mandado judicial nessa hipótese. A abertura do escritório trancado por chaveiro foi igualmente autorizada por ela, que detinha acesso ao cômodo. Havia, ainda, notícia concreta de existência de arma de fogo ilegal no local, em contexto de crime permanente e situação de flagrância contínua, acrescida ao consentimento da moradora. A atuação policial não extrapolou o objeto da diligência, afastando-se a alegação de desvio de finalidade ou busca exploratória indiscriminada. Não houve quebra da cadeia de custódia. O material apreendido foi regularmente registrado no auto de prisão em flagrante e no auto de exibição e apreensão. A suposta impossibilidade de perícia papiloscópica é irrelevante: a conduta imputada é de posse, que prescinde de manuseio da arma. Além disso, a invocação genérica de irregularidade sem demonstração de prejuízo concreto é insuficiente para ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio “pas de nullité sans grief”. A autoria está plenamente demonstrada. A arma foi encontrada no escritório do réu, municiada, ocultada sob saco de pedra, em ambiente fechado e organizado, evidenciando guarda estruturada do armamento, incompatível com a versão defensiva de “arma plantada”. Com numeração suprimida, o revólver calibre .38 enquadra-se no art. 16, § 1º, IV, da Lei n° 10.826/2003, que equipara a conduta à posse de arma de uso restrito para fins de sanção, independentemente do calibre original. A valoração das munições na pena-base não configura “bis in idem”. Embora o mesmo contexto fático tenha ensejado a absolvição pelo art. 12 da Lei nº 10.826/2003 por força da consunção, a circunstância de o réu manter também munições no local pode e deve ser considerada como elemento revelador de maior reprovabilidade da conduta na primeira fase, pois valorada uma única vez e com fundamento autônomo: o grau de lesividade da posse armada. A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos é prerrogativa do julgador, não do condenado. Eventual incompatibilidade com as condições pessoais do réu deve ser submetida ao Juízo das Execuções Criminais. Corrige-se de oficio erro material: a pena de multa é de 11 dias-multa, e não 12 como constou da sentença. IV. Dispositivo e Tese: Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido, com correção de ofício do erro material para fazer constar 11 dias-multa. Teses de julgamento: 1. A autorização de comoradora legitima o ingresso policial no domicílio e em cômodo nele inserido, ainda que trancado e aberto por chaveiro. 2. A posse de arma de fogo com numeração suprimida equipara-se, para fins de sanção, à posse de arma de uso restrito, independentemente do calibre. 3. As munições encontradas no mesmo contexto fático, embora não configurem crime autônomo por força da consunção, podem ser valoradas como circunstância judicial desfavorável na pena-base sem caracterizar “bis in idem”. Dispositivos citados: CF/88, art. 5°, XI; CP, arts. 44 e 59; CPP, arts. 156, 158-A a 158-F e 563; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16, § 1º, IV. Jurisprudência citada: STJ, "Jurisprudência em Teses n° 69 – Nulidades no Processo Penal" (Informativo nº 580); STJ, AgRg no REsp nº 1.972.093/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.04.2022. Trata-se de recurso de apelação interposto por Sílvio Alberto Camargo Araújo (fls. 200/208) contra r. sentença (fls. 179/189) que o condenou ao cumprimento da pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, além de 12 (doze) dias-multa, posteriormente corrigidos, neste [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1510999-94.2025.8.26.0378 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Posse de arma de fogo com numeração suprimida… — TJSP