Repetição de indébito de ISSQN por serviços não prestados e duplicidade de notas fiscais — Ação parcialmente procedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoRepetição de indébito. Requisito para o reconhecimento do direito à restituição.
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO – Repetição de Indébito – Município de Campinas – ISSQN – Sentença que reconheceu o recolhimento de valor a maior em razão da emissão em duplicidade de nota fiscal – Insurgência da Fazenda Municipal que entende que não pode ser reconhecido o direito a repetição de indébito, pois o pedido de cancelamento administrativo das notas fiscais emitidas em duplicidade foi feito de forma intempestiva e desatendeu o comando do art. 10, § 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 4/2009 – Impossibilidade – Eventual descumprimento de obrigação acessória não autoriza a tributação sobre situação hipotética, que ocorre somente sobre a efetiva prestação dos serviços, inexistentes, no caso concreto – Prestador de serviço que comprovou o pagamento por ele realizado em duplicidade, o que caracteriza "bis in idem" – Preenchimento dos requisitos para autorizar a restituição do valor pago indevidamente ao fisco – Sentença que julgou procedente o pedido, mantida – Recurso improvido. 4016672-13.2013.8.26.0114 Classe/Assunto: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços Relator(a): Eurípedes Faim Comarca: Campinas Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 20/09/2018 Data de publicação: 20/09/2018 Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – INSTRUÇÃO NORMATIVA SMR 003/2012 – Insurgência contra ato normativo que regulamentou a emissão e o cancelamento de notas fiscais eletrônicas no sistema municipal – Sentença que julgou improcedente a ação – Apelo do contribuinte. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – VIOLAÇÃO – Instrução Normativa que veda o cancelamento de notas fiscais eletrônicas após o pagamento do ISS correlato, ou depois do 5º dia útil do mês subsequente à emissão dessas – Descumprimento de obrigação acessória que não autoriza o Município a exigir o tributo sobre prestação de serviço inexistente – Perda do prazo que pode justificar a aplicação de multa, mas não a cobrança de imposto sem a ocorrência do fato gerador – Ademais, a nota fiscal deve corresponder ao serviço prestado, e o cancelamento em caso de inexistência de prestação é uma obrigação, e não um direito do contribuinte – O descumprimento dessa obrigação, inclusive, tem repercussão na esfera penal, nos termos do artigo 172 do Código Penal – Ilegalidade da Instrução Normativa caracterizada. (...) Sentença reformada – Recurso provido. 'In casu', vê-se que o laudo pericial confirmou a narrativa da petição inicial, consignando que: "No que se refere ao item 'a) Evasão', a realização do cruzamento dos dados constantes nos registros financeiros e históricos acadêmicos dos estudantes, na listagem de disciplinas cursadas, nos boletos bancários e nas notas fiscais emitidas, permitiu constatar que foram gerados boletos bancários e notas fiscais para alunos que já não possuíam vínculo com a Requerente (seja por conclusão, trancamento ou desistência do curso). (...) O montante verificado no denominado item 'a) Evasão' foi de R$ 1.578.439, 06, com ISS correspondente no valor de R$ 31.569, 27 (Planilha I)." (fls.577/578) (...) "No que se refere ao item 'b) Descontos', infere-se, a partir da análise dos documentos gerenciais disponibilizados, que a Requerente procedeu à emissão de boletos bancários e notas fiscais para determinadas competências, contendo valores específicos. Posteriormente, constatou que tais valores eram indevidos em razão da concessão de descontos aos alunos. Diante dessa constatação, a Requerente efetuou o cancelamento dos boletos bancários originalmente emitidos e os reemitiu com outros valores, sob a justificativa de concessão de bolsas de estudo, utilizando nomenclaturas diversas para esse fim. (...) A análise dos documentos gerenciais da Requerente evidenciou a concessão de descontos decorrentes das seguintes circunstâncias: a título de PROUNI, no valor de R$ 303.145, 67, com ISS correspondente no valor de R$ 6.062, 90 (Planilha II. a). a título de FIES, no valor de R$ 6.861, 08, com ISS correspondente no valor de R$ 137, 22 (Planilha II. b); a título de Bolsas Outros, no valor de R$ 53.739, 06, com ISS correspondente no valor de R$ 1.074, 82 (Planilha II. c), item contemplado por diversas outras nomenclaturas de bolsas de estudo concedidas pela Requerente, tais como bolsa indicação de amigo, bolsas diretoria EAD e parcerias com agentes autorizados. O total apurado no item 'b) Descontos' foi de R$ 363.745, 81, com ISS correspondente no valor de R$ 7.274, 94 (Planilha II)." (fls.578/580) (...) "No que se refere ao item 'c) Duplicidade', observou-se que houve a apresentação de mais de uma Nota Fiscal e de mais de um Boleto Bancário para o mesmo aluno e para a mesma competência. As notas fiscais emitidas continham o número do boleto bancário descrito no campo 'Discriminação dos Serviços', e, por esse número, foi possível detectar que dois boletos bancários foram emitidos para a mesma competência, correspondentes a duas notas fiscais distintas. Assim, foi identificado o cancelamento do primeiro boleto bancário no sistema gerencial da Requerente, com posterior emissão do segundo boleto, não havendo evidências do cancelamento de nenhuma das duas notas fiscais correspondentes junto ao fisco municipal. O montante de notas fiscais emitidas no item 'Duplicidade' foi de R$ 1.827.310, 50, com ISS correspondente no valor de R$ 36.545, 52 (Planilha III). Observou-se, também, quanto às competências e aos valores dos boletos bancários, que o boleto substituto fez referência à mesma parcela do boleto substituído, o que evidenciou a duplicidade. (...) Já as notas fiscais relativas aos boletos bancários substitutos não necessariamente possuíram a mesma competência das notas fiscais substituídas, haja vista terem sido emitidas em datas posteriores." (fls.580/581) Diante desse panorama, tem-se que o laudo pericial judicial, elaborado a partir do exame minucioso dos registros financeiros, históricos acadêmicos, boletos bancários e notas fiscais emitidas, constituiu elemento probatório idôneo e suficiente a demonstrar, com precisão, a ocorrência de recolhimento indevido de ISSQN em hipóteses específicas e devidamente individualizadas, cabendo observar que as guias de recolhimento e respectivos comprovantes de quitação, arcados pela instituição autora, constam às fls.69/92. Com efeito, no tocante ao denominado item “a) Evasão”, restou evidenciado que foram emitidas notas fiscais e gerados boletos bancários em favor de alunos que já não mantinham vínculo com a instituição de ensino, seja por conclusão do curso, trancamento, desistência ou abandono, inexistindo, portanto, a correspondente prestação de serviços. Ainda assim, houve o recolhimento do ISSQN incidente sobre tais exações, no montante apurado de R$31.569, 27, conforme detalhamento constante da Planilha I. De igual modo, quanto ao item "c) Duplicidade", a prova técnica revelou a emissão de mais de uma nota fiscal e de mais de um boleto bancário para o mesmo aluno e a mesma competência, com posterior cancelamento apenas dos boletos no sistema interno da parte requerente, sem que houvesse o correspondente cancelamento das notas fiscais perante o fisco municipal. Tal circunstância resultou no recolhimento em duplicidade do imposto municipal, no valor de R$36.545, 52, conforme discriminado na Planilha III, caracterizando inequívoca hipótese de pagamento indevido. Registre-se que tais conclusões periciais não foram infirmadas por qualquer contraprova técnica produzida pela Municipalidade ré, a quem competia, se fosse o caso, demonstrar a efetiva prestação dos serviços ou a inexistência de duplicidade, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ao revés, limitaram-se as alegações defensivas à invocação do descumprimento de obrigações acessórias, circunstância que, como já destacado, não tem o condão de convalidar a exigência de tributo desacompanhada do respectivo fato gerador. Dessa forma, comprovado nos autos, por meio de prova pericial detalhada e tecnicamente consistente, o recolhimento de ISSQN sobre serviços não prestados, bem como em situação de duplicidade, impõe-se o reconhecimento do indébito tributário correspondente a tais hipóteses, nos exatos valores apurados. No que tange à dedução de valores nas notas fiscais dos discentes beneficiários do PROUNI, FIES e de bolsas de estudos concedidas pela instituição de ensino autora, parcial razão assiste à parte apelante. Como se sabe, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. As bolsas de estudo concedidas diretamente pela instituição de ensino efetivamente reduzem o preço do serviço prestado e, por conseguinte, impactam a base de cálculo do ISSQN, que é o valor da contraprestação percebida pelo prestador do serviço, razão pela qual os recolhimentos a maior a este título devem ser restituídos à parte autora, conforme detalhado na Planilha II. C. Distinta, contudo, é a situação relativa aos alunos beneficiários dos programas PROUNI e FIES. No que concerne ao PROUNI, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.096/2005, a adesão da instituição de ensino ao programa enseja, como contrapartida, a fruição de isenções de tributos federais, inexistindo previsão legal de isenção, total ou parcial, de tributos municipais, tampouco de redução do preço do serviço para fins de incidência do ISSQN. Por sua vez, o FIES não configura bolsa de estudos, mas modalidade de financiamento estudantil, em que parte do valor da mensalidade é suportada por fundo federal específico, com posterior reembolso pelo estudante beneficiário, inexistindo desconto concedido pelo prestador do serviço apto a justificar a exclusão ou dedução da base de cálculo do imposto municipal. Nessas hipóteses, portanto, o fato gerador do imposto em tela subsiste íntegro, sendo legítima a tributação sobre o valor integral do serviço prestado. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes, observando-se que o primeiro foi proferido em processo envolvendo as mesmas partes: 1044101-81.2019.8.26.0506 Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços Relator(a): Silva Russo Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 05/09/2024 Data de publicação: 06/09/2024 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – Exercício de 2015 - Município de Ribeirão Preto – Alegação de ISSQN recolhido a maior devido a evasão de alunos, descontos incondicionados e duplicidade de Notas Fiscais emitidas, inclusive sem prestação de serviço - Perícia realizada, a qual encontrou recolhimento indevido de ISS em notas fiscais com montante inferior ao pleiteado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito fundamentada na perícia e excluiu do valor levantado pericialmente o indébito referente ao recolhimento de ISS sobre as bolsas dos programas PROUNI e FIES — Inconformada autora apela para ver reconhecida a restituição do indébito sobre esses recolhimentos, além de postular pela análise de uma parcela das notas fiscais, as quais entende terem sido expedidas em duplicidade, entendendo que a perícia judicial foi omissa, tudo para se chegar ao valor pleiteado na inicial — Municipalidade/ré também apela para ver: desconsiderada a documentação apresentada pela autora em forma de "link", tendo em vista, segundo seu entendimento, terem restado preclusas; o reconhecimento de que todas as bolsas ofertadas pela autora, inclusive PROUNI E FIES, são condicionadas, daí correto o recolhimento do ISS sobre as mensalidades decorrentes dessas bolsas; que não há indébito a restituir, tendo em vista que o ISS para o ano de 2015 foi de R$ 1.543.027, 00, valor insuficiente para quitar o débito tributário e refutando a adoção da taxa Selic — Manutenção, praticamente integral, da r. sentença — Preliminar municipal de preclusão de provas afastada, assim como a prejudicial de não conhecimento do seu recurso, levantada pela autora — Ocorrência de fato gerador sobre as bolsas concedidas a título de programas PROUNI e FIES, vez que tais descontos, não estão aptos a ensejarem dedução da base de cálculo do ISS — Laudo pericial que analisou pormenorizadamente as notas fiscais, concluindo pela repetição de indébito das notas que continham informações probatórias a ensejarem o erro, excluindo as demais notas, que não estão regulares, com preenchimento confuso, que não seguiram as normas municipais, daí não estando aptas a comprovarem o alegado — Documentação, ademais, que não suporta as alegações da autora, a esse aspecto do pedido, como lhe competia (art. 373-I do CPC) — Pedido subsidiário/municipal sobre a correção monetária anterior ao trânsito em julgado a ser feita pelo índice IPCA desacolhida, tendo em conta a legislação municipal a respeito (Lei Complementar 2541/2012) — Precedente jurisprudencial — Partição da Sucumbência preservada — Recurso oficial e recursos voluntários improvidos, conhecido, em parte, o municipal 0002004-93.2010.8.26.0637 Classe/Assunto: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços Relator(a): Roberto Martins de Souza Comarca: Tupã Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/02/2012 Data de publicação: 24/02/2012 Ementa: Apelação. Ação anulatória de lançamento tributário. ISSQN dos exercícios de 2005 a 2008. Serviços educacionais prestados por instituição privada. Parcelas custeadas pelo Programa Universidade para todos PROUNI, programa de bolsas de estudos do governo federal. Isenção tributária. Inadmissibilidade. Impossibilidade de a União instituir isenção de tributos da competência dos Municípios. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 151, III, da CF. Ausência de violação ao princípio da capacidade contributiva. Fato gerador do tributo que consiste na prestação de serviços educacionais, sendo irrelevante que parte desses serviços seja custeada por intermédio de programa instituído pelo governo federal, mediante a isenção de alguns tributos federais. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso de ofício e voluntário providos. Sendo assim, julga-se parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a inexigibilidade do ISSQN recolhido sobre serviços não prestados (Planilha I do laudo pericial) e sobre valores pagos em duplicidade (Planilha III), bem como sobre os descontos incondicionados decorrentes de bolsas de estudo concedidas diretamente pela instituição de ensino (Planilha II. C), com a consequente condenação do Município réu à restituição dos respectivos valores indevidamente recolhidos. A correção monetária e os juros de mora sobre a repetição do indébito, por sua vez, devem se dar pela Taxa SELIC, de uma só vez, nos termos do art.3º da EC n°113/2021 (Tema n°1.062 do C. STF), observadas as Súmulas n°162 e 188 do C. STJ. Ante a sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios da parte 'ex adversa', estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte (ou seja, o valor da restituição em relação aos Patronos da parte autora e o valor que se pleiteava a título de repetição pelas deduções concernentes ao PROUNI e ao FIES em relação aos Procuradores da Municipalidade ré). Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1050096-07.2021.8.26.0506 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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