Furto qualificado com escalada — condenação mantida diante da inaplicabilidade do princípio da insignificância

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrincípio da insignificância. Furto qualificado por rompimento de obstáculo.

Ementa

Resumo Jurídico
A apelação criminal interposta por Jorge de Pontes visava a absolvição por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, ou, alternativamente, o reconhecimento da forma tentada do delito de furto qualificado. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, fundamentando que a materialidade e a autoria estavam comprovadas, e que a conduta não era penalmente irrelevante devido à qualificadora da escalada, à vulnerabilidade da vítima idosa e ao histórico criminal do apelante. A decisão reafirmou que o crime foi consumado, pois o réu foi abordado já na posse dos bens subtraídos, e a pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. [TJSP - Apelação Criminal - 1501211-98.2022.8.26.0495 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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