Execução fiscal de IPTU — ilegitimidade passiva reconhecida de ofício e condenação em honorários advocatícios inadmissível

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal de IPTU do exercício de 2015, onde a Municipalidade de Mogi das Cruzes questionou a ilegitimidade passiva dos herdeiros do falecido executado, que havia falecido antes do ajuizamento da ação. O Tribunal decidiu que a ilegitimidade passiva foi reconhecida de ofício, extinguindo a execução fiscal, com base na impossibilidade de alteração do polo passivo após o falecimento do contribuinte, conforme a Súmula 392 do STJ. A decisão também afastou a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a extinção ocorreu de ofício e não em razão da objeção prévia de executividade. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004814-66.2016.8.26.0361 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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