Competência recursal em cumprimento de sentença em ação monitória — recurso não conhecido e redistribuição determinada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCompetência interna do STJ. Natureza jurídica, prevenção e preclusão.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência recursal em um recurso de apelação interposto contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, determinando a redistribuição dos autos à 26ª Câmara de Direito Privado, que foi a primeira a conhecer da relação jurídico-material objeto da lide. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da prevenção, conforme disposto no Regimento Interno do Tribunal, que estabelece que a Câmara que primeiro conhecer de uma causa terá a competência preventa para os feitos conexos e recursos relacionados. [TJSP - Apelação Cível - 0009244-31.2023.8.26.0071 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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