Deserção em Apelação Cível devido à insuficiência no valor do preparo
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível em que os apelantes foram instados a complementar o valor do preparo, mas informaram erroneamente o recolhimento superior da taxa judiciária, não atendendo à exigência. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, caracterizando a deserção devido à insuficiência do preparo, conforme o artigo 1.007, parágrafo 2º, do CPC/2015. O fundamento principal da decisão foi a ausência de cumprimento da obrigação de complementação do valor devido, resultando na não admissibilidade do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - 1012296-34.2024.8.26.0604 - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora