Impenhorabilidade de bem de família reconhecida — recurso de agravo de instrumento desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExceção em razão do alto padrão do imóvel.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da impenhorabilidade de um bem de família em um cumprimento de sentença, onde a agravante argumentava que o imóvel, supostamente de alto padrão, não deveria ser protegido. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a impenhorabilidade do bem, uma vez que a documentação apresentada comprovou que o imóvel é utilizado como moradia permanente da executada. O fundamento principal da decisão foi a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 aos bens de família, que se aplica independentemente do valor econômico do imóvel, salvo em situações excepcionais que não se configuraram no caso em questão. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2096818-72.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Impenhorabilidade de bem de família… — TJSP