Furto qualificado — manutenção da pena-base acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal interposta por Stefanie Regina de Oliveira, que buscava a readequação da pena aplicada em razão de um furto qualificado, alegando que a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes era indevida, uma vez que a condenação anterior havia sido extinta há mais de sete anos. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Tema 150 do Supremo Tribunal Federal, que permite a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes, mesmo que tenham ocorrido há mais de cinco anos, desde que não configurem reincidência, além de considerar que a extinção da pena da condenação anterior ocorreu há menos de 10 anos em relação ao novo delito. [TJSP - Apelação Criminal - 1526642-91.2024.8.26.0228 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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