Execução fiscal e nulidade da Certidão de Dívida Ativa — Prescrição intercorrente afastada, mas nulidade mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e à alegação de prescrição intercorrente em uma execução fiscal promovida pelo Município de Tatuí contra a Lavanderia Raio de Sol Ltda. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, afastando a prescrição intercorrente, mas mantendo a extinção da execução fiscal devido à nulidade da CDA, que não indicava o fundamento legal específico da cobrança, comprometendo sua liquidez e exigibilidade. O fundamento principal da decisão baseou-se na jurisprudência que exige a indicação precisa do dispositivo legal que fundamenta o débito tributário, conforme os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, além de reiterar que vícios que afetam o lançamento tributário não podem ser corrigidos por emenda ou substituição da CDA. [TJSP - Apelação Cível - 0504498-39.2012.8.26.0624 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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