Imunidade tributária do ITBI em desincorporação de imóvel na redução de capital social — provimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à incidência do ITBI na transmissão de imóvel decorrente da redução do capital social de uma empresa, onde os bens foram devolvidos aos sócios. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso dos apelantes, reconhecendo a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I da Constituição Federal, que se aplica independentemente de quem tenha integralizado os bens ao patrimônio da pessoa jurídica. O fundamento principal da decisão foi que a transferência dos bens aos sócios, em virtude da extinção da sociedade, não configura fato gerador do imposto, devendo ser restituído o valor pago indevidamente, com correção monetária desde o pagamento. [TJSP - Apelação Cível - 1001638-59.2024.8.26.0471 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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