Ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de rescisão contratual — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoLucros Cessantes. Análise da incidência de dano hipotético.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de prestação de serviços entre D'LAVEIGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e GRUPO CASAS BAHIA S.A., onde o autor alegou ter sofrido danos devido à falta de interesse do réu na renovação contratual, o que resultou em prejuízos financeiros. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do autor, mantendo a condenação do réu ao pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, mas alterando o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. O fundamento principal da decisão foi a violação do princípio da boa-fé objetiva, uma vez que o réu criou uma expectativa legítima na autora quanto à continuidade do contrato, levando-a a realizar investimentos significativos que se tornaram inúteis com a rescisão abrupta do contrato. [TJSP - Apelação Cível - 0034032-03.2015.8.26.0100 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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