Ilegitimidade passiva em execução fiscal de tarifa de água e esgoto — responsabilidade do usuário pelo consumo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica: preço público (não tributário)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva da proprietária do imóvel em relação à execução fiscal de tarifas de água e esgoto, considerando que a consumidora do serviço era a compromissária compradora, que usufruiu do fornecimento. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade da executada e extinguiu a execução fiscal. O fundamento principal da decisão baseou-se no entendimento de que a obrigação de pagamento das tarifas é de natureza pessoal, recaindo sobre quem efetivamente consumiu os serviços, e não sobre o proprietário do imóvel, que não ocupava a propriedade desde maio de 2010. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 3001303-84.2013.8.26.0602 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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