Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais — Apelação desprovida por quitação antecipada das parcelas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de duas empresas contra a sentença que declarou a inexigibilidade de um débito de R$ 7.385,71 e condenou as apelantes ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, em razão da cobrança indevida de correção monetária pelo INCC após a quitação antecipada de 84 parcelas por parte da autora. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi que a quitação ocorreu em menos de dois meses após a assinatura do contrato, o que torna indevida a cobrança da correção, além de a notificação de negativação ter configurado dano moral indenizável, ultrapassando o mero aborrecimento.
[TJSP - Apelação Cível - 1002747-81.2024.8.26.0577 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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