Execução Fiscal — indeferimento de pesquisa de localização de bens do devedor mantido por falta de diligência da parte interessada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de pedido do Município de São Vicente para realizar pesquisa de localização de endereço da parte executada através do sistema SISBAJUD em uma execução fiscal. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi que a parte interessada deve fornecer os elementos necessários para a localização do executado, e a nova redação do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, possibilita que a Fazenda Pública requisitem informações diretamente a órgãos que operem cadastros, sem depender do acesso a sistemas judiciais, o que não foi demonstrado pela agravante.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2130308-85.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora