Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, visando a redução da verba honorária fixada em acórdão anterior. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. O fundamento principal da decisão foi que as alegações da embargante consistiam em uma mera rediscussão do julgado, o que não é admitido nos embargos de declaração, além de que não há necessidade de menção expressa dos dispositivos legais supostamente violados para fins de prequestionamento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível n° 1025253-79.2024.8.26.0309 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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