Extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente — prazo de seis anos respeitado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição intercorrente em uma execução fiscal promovida pelo Município de Nova Odessa, que buscava a cobrança de ISS, Taxa de Licença e Taxa de Fiscalização referentes aos exercícios de 2013 a 2016. A sentença de primeira instância extinguiu a execução fiscal com base na prescrição intercorrente, considerando que se passaram mais de seis anos desde a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor. O Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso do Município, confirmou a decisão anterior, fundamentando que a contagem da prescrição intercorrente se inicia automaticamente após um ano de suspensão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e que a responsabilidade pela movimentação do processo é da exequente, não podendo ser imputada ao Judiciário. [TJSP - Apelação Cível - 1506672-05.2018.8.26.0394 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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