Extinção de execução fiscal de IPTU por falta de interesse de agir em razão de valor inferior a R$10.000,00 e ausência de movimentação útil

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Cajamar, referente ao IPTU de 2005 a 2008, por falta de interesse de agir, uma vez que o valor do débito era inferior a R$ 10.000,00 e o processo não apresentava movimentação útil há mais de um ano. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da municipalidade, mantendo a decisão de primeira instância que extinguiu a execução com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, que preveem a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil. O fundamento principal da decisão foi a aplicação imediata das diretrizes estabelecidas, que visam a eficiência administrativa e a necessidade de movimentação processual efetiva para a continuidade das ações fiscais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0007128-29.2009.8.26.0108 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Extinção de execução fiscal de IPTU por falta… — TJSP