Impenhorabilidade de valores em conta bancária — desbloqueio de ativos financeiros mantido em execução fiscal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoMitigação da regra da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados em conta bancária do agravante, Carlito dos Santos, em uma execução fiscal. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior que havia indeferido o pedido de desbloqueio, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta dos valores, uma vez que se tratavam de verbas de aposentadoria e quantia inferior a 40 salários mínimos. O fundamento principal da decisão baseou-se nos artigos 833, IV e X do CPC, que garantem a impenhorabilidade de aposentadorias e valores em conta bancária até o limite mencionado, além de precedentes do STJ que sustentam essa interpretação. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2405671-31.2025.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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