Execução fiscal de ISS — Inocorrência de prescrição intercorrente e provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente em uma execução fiscal de ISS referente aos exercícios de 2011 e 2012. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município de Junqueirópolis, reformando a sentença que havia declarado a prescrição intercorrente e extinguido a execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não houve decurso de mais de seis anos ininterruptos sem causa interruptiva, uma vez que o prazo prescricional foi suspenso durante o julgamento dos embargos à execução e a habilitação do crédito no juízo falimentar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 3002094-53.2013.8.26.0311 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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