Extinção de execução fiscal de IPTU por falta de interesse de agir — decisão mantida com base na Resolução 547/2024 do CNJ

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal de IPTU, referente aos exercícios de 2020 a 2022, por falta de interesse de agir, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF, que estabelece diretrizes para execuções fiscais de baixo valor. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município de Monte Aprazível, mantendo a sentença que extinguiu a execução, uma vez que o valor do débito era inferior a R$ 10.000,00 e o processo não apresentava movimentação útil há mais de um ano. O fundamento principal da decisão foi a aplicação imediata das normas que preveem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor sem a localização de bens penhoráveis, reforçando o princípio da eficiência administrativa. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001009-03.2024.8.26.0369 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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