Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal por Falta de Indicação do Fundamento Legal Específico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Município de Louveira, que foi declarada nula por falta de indicação do fundamento legal específico, comprometendo sua liquidez, certeza e exigibilidade. O Tribunal decidiu manter a nulidade da CDA, pois a ausência de requisitos legais essenciais configura vício insanável que afeta o lançamento tributário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Contudo, o recurso foi parcialmente provido para afastar a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção da Fazenda Pública prevista na legislação aplicável. [TJSP - Apelação Cível - 1500962-11.2021.8.26.0681 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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