Apelação cível — recurso não conhecido por inadequação do recurso de apelação contra decisão interlocutória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorV
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Interposição de recurso incabível. Repercussão no prazo para interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de recurso de apelação contra uma decisão interlocutória em um processo de execução, onde o apelante alegava a improcedência de uma decisão anterior. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a decisão impugnada não se qualificava como 'sentença', mas sim como uma decisão interlocutória, o que tornava inadequada a apelação, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento. Além disso, foi ressaltada a inaplicabilidade da fungibilidade recursal, uma vez que não havia dúvida objetiva sobre o recurso cabível, caracterizando a interposição da apelação como um 'erro grosseiro'.
[TJSP - Apelação Cível - 0001770-40.2006.8.26.0609 - Rel. V - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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