Revogação da gratuidade da justiça em cumprimento de sentença — manutenção da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da gratuidade de justiça. Pretensão de extensão a terceiros.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida ao condomínio executado e rejeitou sua impugnação, permitindo o prosseguimento da execução. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que o condomínio não se encontrava em situação de hipossuficiência que justificasse a manutenção do benefício, uma vez que apresentava resultados financeiros positivos e havia mitigado a inadimplência. A decisão de revogar a gratuidade foi considerada correta, pois o agravante não apresentou documentação que comprovasse sua alegação de necessidade. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2088849-06.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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