Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais — apelação desprovida por falta de provas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais proposta por Paulo Cesar Masson e Adriana Irismar Rodrigues contra a Companhia Paulista de Força e Luz, alegando falhas na medição do consumo de energia elétrica e cobrança indevida. O Tribunal negou provimento ao recurso dos autores, mantendo a sentença que declarou improcedentes os pedidos, fundamentando que os autores não se desincumbiram do ônus da prova, não apresentando elementos que comprovassem a irregularidade no serviço prestado pela concessionária. A decisão ressaltou que a medição realizada pela ré foi considerada regular e que a cobrança decorreu de consumo efetivo de energia, não havendo espaço para a declaração de inexigibilidade dos valores.
[TJSP - Apelação Cível - 1004829-08.2024.8.26.0344 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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