Ação de rescisão contratual e restituição de valores — responsabilidade solidária não reconhecida e dano moral caracterizado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de rescisão contratual e restituição de valores, onde a autora buscava o reconhecimento da responsabilidade solidária de duas empresas, além de indenização por danos morais, após a apreensão de um veículo locado. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reconhecendo o dano moral e fixando a indenização em R$ 5.000,00, mas negou a responsabilidade solidária das corrés MOVIDA e OUROTUR, considerando que não havia relação jurídica entre elas e a autora. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da relação como de consumo, mas sem a extensão da responsabilidade solidária, além da constatação de que a autora sofreu transtornos que justificaram a reparação por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - 1001982-25.2022.8.26.0337 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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