Apelação Criminal por associação para o tráfico de drogas — recursos defensivos desprovidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoConfiguração da associação para o tráfico: necessidade de estabilidade e permanência.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 35 DA LEI N° 11.343/2006. RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: Apelações interpostas por Leonardo de Almeida da Penha e Gabriel Junior dos Santos Lopes contra sentença que os condenou, como incursos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, cada. Os fatos: no dia 07 de fevereiro de 2019, em cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência de Leonardo, foram localizados manuscritos de contabilidade do tráfico, calculadora e R$ 161, 00 em notas miúdas. Durante a diligência, Gabriel adentrou o imóvel de moto, sendo abordado com R$ 2.277, 00 em notas diversas e anotações relativas ao tráfico. A perícia nos aparelhos celulares revelou fotos relacionadas ao tráfico e troca de mensagens e telefonemas entre os dois réus. II. Questão em Discussão: Discute-se se estão comprovadas a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico, especialmente quanto à existência de vínculo estável e permanente entre os réus exigida pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006. III. Razões de Decidir: A condenação é acertada. A materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico estão demonstradas pelo conjunto robusto de provas. A residência de Leonardo funcionava como ponto de apoio à associação criminosa, onde se realizava a contabilidade, o recolhimento de dinheiro e a guarda de instrumentos do tráfico. A perícia no smartphone de Gabriel (laudo nº 384757/2019) revelou 17 chamadas de WhatsApp atendidas com Leonardo nos dias anteriores à operação e, na manhã do próprio dia dos fatos, a troca de mensagens combinando a ida de Gabriel ao local ("Cola" / "Ta" / "Vo pega aki" / "Ok"), ocorrida cerca de uma hora antes de Gabriel chegar com R$ 2.277, 00 em notas miúdas e anotações do tráfico. O mesmo laudo identificou, na pasta de enviados do WhatsApp de Gabriel, duas fotografias de drogas com a inscrição "Promoção" enviadas por ele dez dias antes da operação, evidenciando participação ativa na mercancia. As versões dos réus, de que a relação entre os dois se resumia à venda parcelada de motocicleta, foram isoladas nos autos e são incompatíveis com o conjunto probatório. O fato de não terem sido apreendidas drogas diretamente com os réus não impede a condenação pelo art. 35, desde que comprovado, como no caso, o vínculo associativo estável e permanente voltado à narcotraficância. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A troca de mensagens e telefonemas entre os réus versando sobre a traficância, aliada ao encontro de anotações de contabilidade do tráfico e dinheiro miúdo com ambos, e à utilização da residência de um deles como ponto de apoio ao tráfico, é suficiente para demonstrar o vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006. 2. A ausência de apreensão de drogas na posse direta dos agentes não impede a condenação pelo crime de associação para o tráfico, quando os demais elementos de prova revelam, de forma segura, a estabilidade e a permanência do vínculo criminoso. Legislação Citada: Lei n° 11.343/2006, art. 35, caput; Código Penal, arts. 33, §2º, 'c', e 44; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC n° 686.312/MS, 3ª Seção, j. 12/04/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.273.033/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18/06/2024; STJ, AgRg no HC 968.156/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/02/2025; STJ, AgRg no HC n. 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 28/06/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.922.590/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 19/09/2022; TJSP, Apelação Criminal nº 1500118-10.2025.8.26.0103, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/11/2025. Trata-se de apelações interpostas por Leonardo de Almeida da Penha (interposição às fls. 551 e razões às fls. 606/621) e por Gabriel Junior dos Santos Lopes (interposição às fls. 552 e razões às fls. 560/592) contra a r. sentença (fls. 528/537) proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marília, Dra. Josiane Patricia Cabrini Martins Machado, que condenou ambos os réus, Inconformada, a defesa de Gabriel pugnou pela sua absolvição, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ao argumento de ausência de provas da existência do crime de associação para o tráfico. Subsidiariamente, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Por sua vez, a defesa de Leonardo postulou sua absolvição, por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP), sustentando a fragilidade do acervo probatório quanto à estabilidade e permanência da suposta associação. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 626/642, pelo desprovimento de ambos os recursos. A D. Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer subscrito pelo 125° Procurador de Justiça Criminal, Dr. Paulo D'Amico Junior (fls. 654/659), opinou pelo não provimento dos recursos defensivos. Julgamento realizado nos termos da Resolução nº. 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502496-02.2019.8.26.0344 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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