Tráfico de drogas — apelação criminal negada, mantendo a condenação por robustez probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTODIA. REUNIÃO DAS AMOSTRAS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. POLICIAL CIVIL QUE VISUALIZOU E FILMOU ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO. FLAGRANTE DE VENDAS. DROGA GUARDADA EM LOCAL PÚBLICO ENTRE AS OPERAÇÕES. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO RETRATADA EM JUÍZO. TEMA 1194 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta por Dalecio Pereira da Cunha contra sentença que o condenou, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias- multa, no valor mínimo, em razão de ter sido flagrado vendendo 08 microtubos plásticos (eppendorfs) de cocaína em pó (2, 08g) em via pública, no bairro Parque Residencial Abílio Pedro, em Limeira, após ter sido observado e filmado por policial civil em atos de comercialização. II. Questões em Discussão: Discute-se se a reunião das amostras apreendidas em locais distintos, sem individualização, configura quebra da cadeia de custódia apta a nulificar a prova pericial; se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; se é cabível a desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas); e se é o caso de ser reconhecida a atenuante da confissão e aplicado o redutor do “tráfico privilegiado”. III. Razões de Decidir: A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta. A defesa não apontou qualquer elemento concreto indicativo de adulteração ou contaminação da prova, limitando-se a invocar genericamente a reunião das amostras coletadas em locais distintos. A mera junção dos vestígios para fins periciais, desacompanhada de qualquer indício de manipulação, não rompe a cadeia de custódia, impondo-se a aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), uma vez que ausente a demonstração de prejuízo concreto. No mérito, a materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação, laudo pericial definitivo, registro audiovisual da venda e prova oral. A autoria restou suficientemente demonstrada: o policial civil Tiago Andrade Pucci, em diligência velada com viatura descaracterizada, visualizou o réu entregando substâncias a múltiplos compradores e, posicionando-se à distância, filmou nova venda para o ocupante de um veículo; a droga era buscada pelo réu em fenda de calçada entre as operações. O Guarda Civil Municipal Claudio Souza de Meneses confirmou a abordagem e a apreensão de dois eppendorfs com o réu, sendo o restante localizado pelo policial civil no esconderijo. O conjunto probatório é reforçado pela confissão extrajudicial do réu, que admitiu haver vendido 14 pinos naquele dia e explicou a dinâmica da comercialização, em relato harmônico com o que foi visualizado e filmado pelo policial civil. A retratação da confissão em juízo, com a alegação de uso pessoal, é contrariada pela própria filmagem, pelos depoimentos policiais harmônicos e pela dinâmica inequívoca de traficância, sendo inadmissível a desclassificação. Quanto à dosimetria, a confissão extrajudicial não pode ser reconhecida como atenuante: foi integralmente retratada em juízo e, embora compatível com os demais elementos probatórios, não se revelou determinante para a apuração dos fatos, os quais já haviam sido esclarecidos de forma autônoma pela prévia vigilância policial, pelo registro audiovisual da venda, pela abordagem e pela apreensão das drogas, de modo que não se verifica a hipótese excepcional prevista no Tema 1194 do STJ que autorizaria o reconhecimento da atenuante mesmo diante da retratação, afastando-se a compensação requerida. O tráfico privilegiado é inaplicável em razão da reincidência. O regime inicial fechado está adequado à pena superior a 4 anos e à condição de reincidente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e Tese: Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não configura quebra da cadeia de custódia a reunião de amostras apreendidas em locais distintos para fins periciais, quando ausente qualquer indício concreto de adulteração ou comprometimento da integridade do vestígio, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. 2. Depoimentos de agentes públicos coerentes e harmônicos, corroborados por registro audiovisual e por confissão extrajudicial posteriormente retratada, mas compatível com o conjunto probatório, constituem prova idônea e suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 3. A confissão extrajudicial retratada em juízo não autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando não tiver contribuído de forma autônoma e relevante para a apuração dos fatos, nos termos do Tema 1194 do STJ (REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Seção,
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1504229-65.2025.8.26.0320 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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