Lesão corporal em contexto de violência doméstica — absolvição por insuficiência de provas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoViolência doméstica ou familiar. Relevância da palavra da vítima.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Nilton da Conceição por lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, conforme previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, absolvendo o acusado com base na insuficiência de provas, conforme o art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. O fundamento principal da decisão foi a alteração da versão dos fatos pela vítima durante o processo, que negou a agressão e justificou suas lesões como resultado de uma queda, além da ausência de testemunhas que confirmassem a versão inicial apresentada na fase policial, levando à aplicação do princípio do in dubio pro reo.
[TJSP - Apelação Criminal - 1501133-32.2023.8.26.0346 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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