Ação de despejo — necessidade de perícia contábil para aferição de divergências nos cálculos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de realização de perícia contábil em uma ação de despejo, onde a autora alegou que os cálculos eram simples e, portanto, desnecessários. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou a perícia, fundamentando que a divergência nos cálculos entre as partes justificava a produção de prova técnica. O relator destacou que cabe ao juiz avaliar a necessidade da prova, conforme o artigo 370 do CPC, e que o magistrado não possui a obrigação de realizar cálculos contábeis complexos, sendo a perícia adequada para esclarecer as divergências apresentadas.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2055499-27.2026.8.26.0000 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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