Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e fundamentação suficiente no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, que argumentava que um erro no ajuizamento da ação deveria isentá-lo do pagamento de ônus de sucumbência. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão embargado já havia fundamentado de forma clara e suficiente as razões para a decisão, incluindo a questão dos ônus de sucumbência. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado e que a pretensão do embargante não se enquadrava nas hipóteses legais para a sua admissibilidade, caracterizando-se como mero inconformismo.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1197328-72.2024.8.26.0100 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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