Extinção de execução fiscal de IPTU por falta de CPF do executado — Provimento do recurso do Município de Sorocaba
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal por falta de indicação do CPF ou CNPJ do executado, conforme a Resolução nº 617/2025 do CNJ. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município de Sorocaba, reformando a sentença que havia indeferido a inicial da execução fiscal, uma vez que a norma não pode ser aplicada retroativamente a processos ajuizados antes de sua edição. O fundamento principal da decisão baseou-se no princípio da segurança jurídica e na inaplicabilidade da nova exigência a execuções fiscais já em trâmite, respeitando os atos processuais praticados sob a vigência da norma anterior.
[TJSP - Apelação Cível - 0054870-04.2001.8.26.0602 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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