Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir — recurso não conhecido devido ao valor da causa inferior ao de alçada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta pelo Município de Presidente Bernardes contra a decisão que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o valor da causa era inferior ao limite de alçada estabelecido, inviabilizando a interposição da apelação conforme o Provimento nº 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. O fundamento principal da decisão foi a aplicação das diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ, que restringem a possibilidade de recursos em execuções fiscais de baixo valor. [TJSP - Apelação Cível - 1001105-39.2025.8.26.0480 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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