Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir — recurso não conhecido devido ao valor da causa inferior ao de alçada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Votorantim contra a decisão que extinguiu uma execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando o valor da causa inferior ao limite de alçada. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando-se na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, que estabelecem diretrizes para o processamento de execuções fiscais de baixo valor. A decisão foi embasada na constatação de que o valor da causa era de R$ 667,89, inferior ao limite de R$ 1.086,45, inviabilizando a interposição da apelação, conforme o Provimento nº 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura. [TJSP - Apelação Cível - 1000574-25.2021.8.26.0663 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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