Execução Fiscal de IPTU — Extinção mantida por falta de interesse de agir em razão de valor inferior a R$ 10.000,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Município de São Vicente contra a decisão que indeferiu a inicial de uma execução fiscal de IPTU e taxas, extinguindo o feito por falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de que o município havia adotado as providências extrajudiciais exigidas, como a tentativa de conciliação e o protesto do título, requisitos que são condições para o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, conforme as diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. [TJSP - Apelação Cível - 1504036-16.2025.8.26.0590 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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