Execução fiscal de IPTU e Taxas — extinção mantida por falta de interesse de agir

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da execução fiscal ajuizada pelo Município de São Vicente, que foi extinta por falta de interesse de agir, uma vez que não foram cumpridas as exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, que condicionam o ajuizamento de ações fiscais à prévia tentativa de solução administrativa e ao protesto do título. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do município, mantendo a extinção da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a aplicação imediata das diretrizes do STF e do CNJ, que visam à eficiência administrativa, especialmente em casos de execuções fiscais de baixo valor, como a em questão, cujo montante era inferior a R$ 10.000,00. [TJSP - Apelação Cível - 1504289-04.2025.8.26.0590 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Execução fiscal de IPTU e Taxas — extinção… — TJSP