Execução Fiscal de IPTU — Provimento do Agravo de Instrumento para afastar exigência de qualificação do inventariante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de qualificação do inventariante e seu endereço completo para o prosseguimento de uma execução fiscal de IPTU, determinada pelo juízo de primeira instância. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Prefeitura Municipal de São Paulo, reformando a decisão anterior que condicionava o andamento do processo a essa qualificação. O fundamento principal da decisão foi que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) já atendia aos requisitos legais estabelecidos pela Lei de Execuções Fiscais, permitindo a citação do espólio na pessoa de quem se apresentar como seu representante, sem a necessidade de informações adicionais sobre o inventariante. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2125940-33.2026.8.26.0000 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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