Deserção em embargos à execução fiscal — recurso não conhecido por falta de preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoSuspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a decisão que extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão do pagamento do débito tributário. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelante não comprovou sua hipossuficiência financeira nem recolheu o preparo recursal, configurando a deserção. O fundamento principal da decisão foi a inércia da apelante em atender à intimação para apresentar a documentação necessária ou efetuar o pagamento das custas, conforme previsto no Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1506385-39.2017.8.26.0471 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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