Deserção em embargos à execução fiscal por ausência de comprovação de hipossuficiência e não recolhimento de preparo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por uma empresa contra a decisão que extinguiu embargos à execução fiscal, alegando a perda do objeto devido ao pagamento do débito tributário. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelante não comprovou sua hipossuficiência financeira nem recolheu o preparo necessário para a interposição do recurso, configurando a deserção. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da hipossuficiência e a inércia da apelante em atender às intimações para regularizar a situação, conforme entendimento consolidado do STJ e do próprio Tribunal.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000355-64.2025.8.26.0471 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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